TJAL - 0701463-46.2023.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701463-46.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Evandro José de Luna Santos - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - 'Recurso Especial emApelação Cível nº 0701463-46.2023.8.02.0050 Recorrente: Evandro José de Luna Santos.
Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.
Recorrido: Caixa Seguradora S.A.
Advogados: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) e outros.
Recorrido: Caixa Vida e Previdencia S/A.
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) -
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701463-46.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Evandro José de Luna Santos - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
TEORIA DA APARÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.
O AUTOR ALEGA QUE O CONTRATO DE SEGURO, FIRMADO EM 07/07/2017, PERMANECE VIGENTE ATÉ 07/07/2027 E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAIXA SEGURADORA S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS DE SEGURO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.5.
AS ATIVIDADES BANCÁRIAS CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA 297/STJ.6.
A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO AO PRAZO ANUAL DO ART. 206, §2º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL.7.
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO OU DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. 2.
O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO OU DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 3º, §2º, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27; CC, ART. 206, §1º, II, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 297; TJ-PE - AC: 4909788 PE, RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 27/08/2019; TJ-BA - APL: 03040281620168050113, RELATOR: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/01/2020; TJ-MG - AC: 10313150156450001 MG, RELATOR: TIAGO PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2018; STJ, AGINT NO RESP 1799862/MS, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGAMENTO EM 29/06/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1416445/MS, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 17/02/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) -
12/05/2025 17:14
Ciente
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07/05/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 15:37
Ciente
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 20:07
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:05
Processo Transferido
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14/10/2024 12:59
Pedido de Transferência de Processos
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11/09/2024 09:38
Ciente
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 12:13
Processo Transferido
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15/08/2024 09:01
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 15:27
Processo Transferido
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02/07/2024 14:15
Pedido de Transferência de Processos
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05/06/2024 11:02
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 11:02
Distribuído por sorteio
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05/06/2024 08:48
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2024 08:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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