04/09/2025 16:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:38

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 09:03

Ciente
22/08/2025 10:31

devolvido o
22/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:10

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701484-51.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apte/Apdo: Lucineide da Silva Ribeiro - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré e ao recurso adesivo interposto pela autora, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS QUESTIONADAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONTUDO AFASTOU A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AFERIR SE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS E SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; BEM COMO SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE AS FATURAS COBRADAS E O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA.4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, POIS NÃO REALIZOU VISTORIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NEM APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS IDÔNEAS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES FATURADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.

DE ACORDO COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA.6.

QUANTO AO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL TEM ENTENDIDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.8.

TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCESSIVOS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

CONTUDO, A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL - APELAÇÃO CÍVEL: 0703964-80.2022.8.02.0058, REL.

JUIZ CONV.

MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, JULGADO EM 07/02/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:00

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 11:00

Conhecido o recurso de
05/08/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:12

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701484-51.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apte/Apdo: Lucineide da Silva Ribeiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)
18/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:40:56 local.
02/07/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
26/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio
26/11/2024 18:11

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 18:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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