TJAL - 0701435-98.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701435-98.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jurandir de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0701435-98.2024.8.02.0032/50000, em que figuram, como parte embargante, Banco Bradesco S.A.; e, como parte embargada, Jurandir de Oliveira, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, no sentido de reconhecer a omissão na decisão colegiada embargada; e, ao fazê-lo, fazer constar a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento dos descontos realizados no período anterior a 23/09/2019, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, REFORMOU SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIDERANDO A NATUREZA SUCESSIVA DOS DESCONTOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, SENDO INSTRUMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.A DECISÃO JUDICIAL OMISSA É AQUELA QUE DEIXA DE APRECIAR PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES OU QUE DEVA SER ENFRENTADO DE OFÍCIO, COMO A PRESCRIÇÃO, O QUE CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS LEGAIS.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL RENOVA-SE A CADA DESCONTO INDEVIDO, DE MODO QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.NO CASO CONCRETO, COMO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 23/09/2024, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS COBRADAS ANTES DE 23/09/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO A DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC.O PRAZO PRESCRICIONAL RENOVA-SE A CADA DESCONTO INDEVIDO, ALCANÇANDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO CONTADO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.ESTÃO PRESCRITAS, NO CASO CONCRETO, AS COBRANÇAS REALIZADAS ANTES DE 23/09/2019.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/06/2021; TJ-AL, AC 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 19/06/2019; TJ-AL, APL 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO A.

M.

DE ARAÚJO, J. 06/02/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0701435-98.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Jurandir de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes