TJAL - 0701439-39.2023.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 11:43
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701439-39.2023.8.02.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: João Gomes Silveira - Embargado: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. - Embargado: Família Bandeirante Previdêndia Privada - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos aclaratórios, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do presente recurso, nos termos do artigo 1.023 §2º do CPC.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
04/08/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 12:55
Incidente Cadastrado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701439-39.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: João Gomes Silveira - Apelado: Família Bandeirante Previdêndia Privada e outro - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.
INSTITUIÇÃO RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE PECÚLIO INDIVIDUAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CASO EM TELA TRATA-SE DE UMA CONTRATAÇÃO REGULAR, QUE, COMO TAL, NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
POR OCASIÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA, OS RÉUS COMPROVAM QUE A DÍVIDA REFUTADA DECORRE DE PLANO DE PECÚLIO INDIVIDUAL CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, COLACIONANDO AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.
ASSIM, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. 4.
A PROPOSTA DE CONTRATO OBRIGA O PROPONENTE, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE A ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPLICA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR.
NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II E ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ART. 3º, § 2º.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTE CITADAS: TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0728489-40.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; DATA DE REGISTRO: 21/05/2024; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0710282-22.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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23/01/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 13:29
Distribuído por sorteio
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23/01/2025 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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23/01/2025 12:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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