22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701458-02.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Francisca Maria da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA.

O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DIREITO ALEGADO, EMBORA RECONHECESSE QUE O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ERA DA PARTE RÉ.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERROS DE FATO NO ACÓRDÃO, REFERENTES À APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, APESAR DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ, OU SE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, SEU MANEJO PARA CORREÇÃO DE ERRO DE FATO.4- NO CASO, A PARTE EMBARGANTE APONTA SUPOSTOS ERROS DE FATO NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO ACÓRDÃO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO, ENTRETANTO, ANALISOU AS PROVAS E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO TRADUZ ERRO DE FATO, MAS A DECISÃO DO COLEGIADO SOBRE A QUESTÃO.5- O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU COM A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.

A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É DE REEXAME DA MATÉRIA, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6- QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A CORRIGIR OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS PARA SANAR ERRO DE FATO. 2.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE AS PROVAS APRESENTADAS NÃO CARACTERIZA ERRO DE FATO, MAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE. 3.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, SE O TRIBUNAL SUPERIOR IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.758.459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Angélica Daur (OAB: 51144/GO) - LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB: 22301/AL)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:26

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 09:58

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:43

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:43:03 local.
18/06/2025 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:33

Ato Publicado
26/05/2025 11:09

Determinada Requisição de Informações
23/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:48

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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