04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700825-93.2024.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Yasmim dos Santos - Recebo a inicial, posto que presentes os requisitos que autorizam o processamento da demanda.

Ação que tramita sob o rito do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), conforme requerido pelo autora.

Sem custas no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei dos JECs.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, em razão das previsões constantes no art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC, por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência de produção probatória, defiro o pedido de inversão apenas para que a parte ré reúna o instrumento contratual e/ou prove documentalmente a regularidade da relação jurídica entre as partes, bem como, traga aos autos, junto com a peça de defesa.

Designo a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/04/2025 às 11 horas e 30 minutos.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo, com fulcro no art. 27 da Lei 9.099/95.

Cite-se a ré para comparecer a audiência, acompanhada de advogado, onde, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FONAJE ("a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento") e com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia), salvo se do contrário resultar da convicção do juiz.

Ressalto que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Intime-se a autora, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como, de que deverá trazer consigo todas as provas que deverão instruir o feito, inclusive testemunhas, no número máximo de 03 (três).

Providências necessárias.
29/01/2025 10:33

Conclusos
28/01/2025 10:55

Juntada de Documento
10/01/2025 15:56

Publicado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700825-93.2024.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Yasmim dos Santos - intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando, de forma expressa, qual o rito deseja ver processada a demanda, pelo rito do Juizado Especial Cível ou pelo rito comum.

Em caso de opção pelo rito do juizado, deverá adequar os pedidos.

Em caso de opção pelo rito comum, deverá fazer prova do pagamento das custas ou demonstrar sua hipossuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 14:06

Emenda à Inicial
22/11/2024 10:47

Conclusos
24/09/2024 14:10

Juntada de Documento
06/09/2024 11:49

Publicado
05/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 11:03

Republicado
30/07/2024 20:20

Emenda à Inicial
29/07/2024 21:00

Conclusos
29/07/2024 21:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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