01/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0700568-79.2023.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - RÉU: B1Wescley Pereira de LimaB0 - Tratam-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos, contra sentença, de fls. 214/218, por Wescley Pereira de Lima, de fls. 220/223, suscitando omissão quanto à ausência de determinação especificando que as custas de honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser pagas pela parte autora; e opostos por Banco Bradesco Financiamento S.A, que alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, na sentença ao ter sido determinado a extinção do processo sem resolução de mérito.

Oferecidas contrarrazões aos embargos pelas partes, às fls. 228/233 e 241/245. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 09:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 04:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700568-79.2023.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Wescley Pereira de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:12

Apensado ao processo
26/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700568-79.2023.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Wescley Pereira de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:10

Apensado ao processo
23/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700568-79.2023.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Wescley Pereira de Lima - Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, II, III e IV do CPC.

Revogo a decisão liminar, de fls. 79/84.

Custas processuais, acaso existentes, pela parte autora.

Acaso interposta apelação, de logo, determino a intimação do réu para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, certifique-se e, em havendo custas remanescentes, intime-se o sucumbente, por seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça no prazo de 05 (cinco) dias expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.454,§2ºdoCódigodeNormasdoTJAL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:46

Decisão Proferida
03/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700568-79.2023.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Wescley Pereira de Lima - DESPACHO Intime-se a parte requerida, por seu patrono, para, em 15(quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos, de fls. 187/192.

Após, dê-se vistas a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, sob de reconhecimento tácito de desinteresse e, consequente, extinção do feito.

Certificado o decurso do prazo, conclusos.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
21/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 18:11

Expedição de Mandado.
19/02/2024 19:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 17:52

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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