26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701416-88.2022.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Iracema Francisca da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AFASTANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE POR DEIXAR DE ENFRENTAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS E À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DETIDAMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A TAXA DE JUROS APLICADA, COMPARANDO-A COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME METODOLOGIA ADOTADA NO RESP 1.821.182/RS, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.4.

O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TENDO ANALISADO OS CONTRATOS INDIVIDUALMENTE E IDENTIFICADO TAXA ANUAL SUPERIOR A 700%, O QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA.5.

A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI MANTIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO PARCIAL ÊXITO DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM SIMPLES, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.6.

O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE DE FORMA CLARA E COERENTE SUA CONCLUSÃO, COMO OCORREU NO CASO.IV.

DISPOSITIVO7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701416-88.2022.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Iracema Francisca da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0701416-88.2022.8.02.0056, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDA.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela instituição financeira e a consumidora contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, determinou a aplicação da taxa média de mercado e autorizou a restituição simples dos valores pagos a maior, distribuindo os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (ii) a configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais com base na função social dos contratos, na boa-fé objetiva e na possibilidade de mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 4.

As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos sub judice são manifestamente abusivas, pois em muito superam os parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ, que considera admissível a cobrança de juros de até três vezes a taxa média de mercado para contratos da mesma natureza. 7.

Ante a abusividade das tarifas estipuladas, deve ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo pessoal não consignado para o período de cada contratação. 8.

Diante da existência de disposições ilegais e/ou abusivas no contrato sub judice, deve ser estabelecida a devolução dos valores cobrados. 9.

A mera cobrança de tarifas abusivas não enseja a caracterização de danos morais. 10.

A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve ser mantida IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação cível interposta pelo consumidor conhecida em parte e desprovida.

Apelação cível interposta pela instituição financeira desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CPC, 85 e 98.

Súmulas 297 e 382 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1837434 SP 2019/0211939-5, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p. 123; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.323/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.

Em suas razões recursais (págs. 1/8), alega a ocorrência de obscuridade da decisão quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto, mormente no que tange à inobservância do Resp 1.821.182/RS.

Por isso, requer a reforma do julgado.

Requer, ao final, o prequestionamento da matéria e a inversão do ônus de sucumbência.

Contrarrazões em que o embargado requereu a rejeição do recurso (págs. 14/16). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)
19/09/2024 10:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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