23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701423-45.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antônia Maria Brito da Silva - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

A PARTE RECORRENTE SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ "ERROR IN PROCEDENDO" NA SENTENÇA EXTINTIVA, POR NÃO TER OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PETIÇÃO INICIAL; E (II) ESTABELECER SE O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.03.

O ART. 321 DO CPC ASSEGURA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR FALHAS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO, SENDO CONFIGURADO "ERROR IN PROCEDENDO" QUANDO TAL PROVIDÊNCIA DEIXA DE SER ADOTADA.04.

O ARTIGO 10 DO CPC VEDA A PROLATAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA, EXIGINDO, COMO REGRA, QUE AS PARTES SEJAM PREVIAMENTE OUVIDAS ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CAPAZ DE LHES GERAR PREJUÍZOS.05.

NO CASO, A PARTE AUTORA ANEXOU OS DOCUMENTOS QUE CONSIDEROU PERTINENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ATENDENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, E NÃO FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL OU SANAR EVENTUAIS VÍCIOS VERIFICADOS PELO JUÍZO.06.

A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE TAIS PRÁTICAS.07.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DE AÇÕES COM BASE EM PREMISSAS ABSTRATAS OU GENÉRICAS.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGE PROVA CONCRETA DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO A PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE FALHAS PROCESSUAIS.09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, EXIGE QUE O MAGISTRADO OPORTUNIZE À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE.11.

O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE ESTAR EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO VEDADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321 E 485 INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07008345020248020046, REL: DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, JULG: 05/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07026648520238020046, REL: DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 18/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07021264020248020056, REL: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULG: 18/12/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07020857320248020056, REL: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, JULG: 18/12/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 0702020-45.2023.8.02.0046, REL: DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, JULG: 20/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
13/03/2025 00:00

Publicado
12/03/2025 10:56

Expedição de
11/03/2025 13:17

Inclusão em pauta
11/03/2025 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:54

Despacho
29/01/2025 15:31

Ciente
29/01/2025 10:03

Juntada de Documento
29/01/2025 10:03

Juntada de Documento
29/01/2025 10:03

Juntada de Documento
29/01/2025 10:03

Juntada de Documento
29/01/2025 10:03

Juntada de Documento
29/01/2025 10:03

Juntada de Petição de
22/01/2025 21:25

Expedição de
21/01/2025 00:00

Publicado
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 15:13

Conclusos
16/01/2025 15:11

Expedição de
16/01/2025 14:56

Atribuição de competência
16/01/2025 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:13

Conclusos
15/01/2025 11:13

Expedição de
15/01/2025 11:13

Distribuído por
15/01/2025 07:36

Registro Processual
15/01/2025 07:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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