07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 115826/PR) - Processo 0701400-50.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1José Eduardo NobertoB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente o contrato mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; e d) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta ou eventualmente utilizados sejam compensados com os valores a serem pagos pelo demandado.

CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação a cada um dos contratos cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.R.I.
04/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:26

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 17:47

Expedição de Carta.
10/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:57

Decisão Proferida
06/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:18

Decisão Proferida
04/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:02

Decisão Proferida
03/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:50

Recebido recurso eletrônico
11/03/2024 09:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 08:48

Decisão Proferida
24/01/2024 22:04

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:55

Indeferida a petição inicial
07/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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