TJAL - 0701406-57.2023.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701406-57.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Justino Cícero da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE .I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES CENTRAIS A SEREM ANALISADAS: (I) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DO CONHECIMENTO DO FATO AS PRETENSÕES VOLTADAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME PRELECIONA O ART. 27 DO CDC. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, DO NÚMERO DE PARCELAS E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS.5.

CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DEVE SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA.6.

O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DA AUTORA.

CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DECLARAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE AUFERIDO PELA CONSUMIDORA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); (IV) INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.8.

TESE DE JULGAMENTO: (I) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É PERTINENTE QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. (III) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CABENDO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, §2º, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 1º E 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; STJ, EARESP 676.608/SP; TJDFT, ACÓRDÃO Nº 1088041, 07165952320178070016, REL.

ALMIR ANDRADE DE FREITAS, J. 11/04/2018; TJMS, PROCESSO Nº 0829104-35.2016.8.12.0001, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, J. 13/12/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo de Oliveira Martins (OAB: 115826/PR) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)