TJAL - 0701396-13.2023.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701396-13.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Jorge Barbosa da Silva - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Jorge Barbosa da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Jorge Barbosa da Silva, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 07/08/2018, e reformando a sentença para:(a) Majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça;(b) De ofício, fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como, retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral; e (c) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco Bradesco S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, no termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A E POR JORGE BARBOSA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.

O AUTOR APELOU PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ENQUANTO O BANCO BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E POR DANOS MORAIS; E (III) DELIMITAR OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES DESCONTADOS E COMPENSÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), NÃO SENDO EXIGÍVEL TAL REQUISITO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAS.04.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ARTS. 2º E 3º DO CDC.05.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, DE MODO QUE SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 07/08/2018.06.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO ASSINADO NEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.07.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) E PRÁTICA ABUSIVA VEDADA (CDC, ART. 39, I), CARACTERIZANDO “VENDA CASADA”.08.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, E A CONDUTA DEMONSTRA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA, COM EVIDENTE VANTAGEM EXCESSIVA, TORNANDO NULO O CONTRATO.09.

DIANTE DA ILICITUDE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, POR CONFIGURAR PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO), RESPEITADO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.10.

O CONSUMIDOR RECONHECEU QUE RECEBEU VALORES, AINDA QUE SOB ERRO DE MODALIDADE CONTRATUAL, DEVENDO HAVER COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.11.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.12.

A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MAJORADO SEU VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DA CORTE.13.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA, INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.14.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 15.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO GERA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.16.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO CARACTERIZADA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES SÓ PODE ATINGIR AQUELES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES DEBITADOS E UTILIZADOS ANTERIORMENTE A ESSE MARCO.18.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, AP.

CÍV. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, AP.

CÍV. 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo de Oliveira Martins (OAB: 115826/PR) - Ademir Giandotti Junior (OAB: 86884/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE)