TJAL - 0701385-89.2022.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/08/2025 10:03
Baixa Definitiva
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26/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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30/07/2025 09:37
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701385-89.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Ramon de Araujo Santos - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO.
TARIFA DE CADASTRO.
SEGURO PRESTAMISTA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAMON DE ARAUJO SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A.
O AUTOR BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES A SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO, JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AUTORIZE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; E (V) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,49% A.M.
E 34,33% A.A.) NÃO ULTRAPASSA 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,04% A.M.
E 27,42% A.A.), SENDO CONSIDERADA RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.04.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, POR ESTAR O CONTRATO SUBMETIDO À MP N. 2.170-36/2001 E CONTER CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.05.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO FEITA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME AUTORIZAM A RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 E A SÚMULA 566 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA NO CASO EM EXAME, NÃO HAVENDO PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES OU BIS IN IDEM.06.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA, POIS COMPROVADA POR INSTRUMENTO APARTADO ASSINADO, INEXISTINDO INDÍCIO DE COAÇÃO OU VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 972 DO STJ.07.
A MORA NÃO SE DESCARACTERIZA, JÁ QUE OS ENCARGOS PRINCIPAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.08.
NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL OU DE JULGAMENTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO CORRETA SUA MANUTENÇÃO.09.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESSALVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO É VÁLIDA SE NÃO EXCEDER DE FORMA DESPROPORCIONAL OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.11.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA POR MEIO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.12.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO POSSUA VÍNCULO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.13.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA SE HOUVER INSTRUMENTO APARTADO E AUSÊNCIA DE COAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.14.
A MORA CONTRATUAL NÃO SE DESCARACTERIZA QUANDO OS ENCARGOS PRINCIPAIS SÃO CONSIDERADOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 591; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I, 51; CPC, ARTS. 99, §3º, 98, §3º, E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 382, 381, 530, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1061530/RS, RESP 1639320/SP (TEMA 972), AGINT NO ARESP 1951001/PB, ADI 2316/DF, STF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 01/07/2024; TJ-AL, AP.
CÍV. 0080924-18.2010.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 17/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
29/07/2025 16:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/07/2025 16:01
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 11:40
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701385-89.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Ramon de Araujo Santos - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ramon de Araujo Santos, inconformado com a sentença (fls. 216/223) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Penedo, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor di Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões (fls. 226/240), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença, no sentido de reconhecer a ilegalidade das cobranças do Seguro Prestamista; da Tarifa de Cadastro (Tarifa de Abertura de Crédito); dos Juros excessivos; e, descaracterização da mora ante a abusividade dos encargos contratuais. 03.
O banco recorrido apresentou contrarrazões (fls. 248/265) impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
No mérito, se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. 04.É, em síntese, o Relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
17/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:19
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:19:22 local.
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14/07/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 00:00
Publicado
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15/04/2025 13:50
Conclusos
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15/04/2025 13:50
Expedição de
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15/04/2025 13:50
Distribuído por
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15/04/2025 08:27
Registro Processual
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15/04/2025 08:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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