27/08/2025 11:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 03:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:45

Intimação / Citação à PGE
02/06/2025 11:29

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 19:05

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:28

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:07

Ciente
19/02/2025 19:01

Juntada de Petição de
18/02/2025 01:38

Expedição de
12/02/2025 11:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/02/2025 11:22

Vinculação de Tema
07/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao
07/02/2025 09:28

Confirmada
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 15:14

Ratificada a Decisão Monocrática
06/02/2025 09:26

Expedição de
05/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/02/2025 01:12

Conclusos
05/02/2025 01:12

Ciente
05/02/2025 01:11

Expedição de
04/02/2025 14:16

Redistribuído por
04/02/2025 14:16

Redistribuído por
24/01/2025 12:18

Juntada de Petição de
17/01/2025 01:27

Expedição de
06/01/2025 11:11

Autos entregues em carga ao
06/01/2025 10:43

Publicado
06/01/2025 10:12

Expedição de
03/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos
25/11/2024 10:51

Expedição de
19/11/2024 18:05

Juntada de Petição de
18/11/2024 18:21

Redistribuído por
18/11/2024 18:21

Redistribuído por
16/10/2024 16:11

Remetidos os Autos
16/10/2024 15:49

Expedição de
07/10/2024 12:16

Mérito
11/09/2024 07:34

Ciente
10/09/2024 19:00

Juntada de Petição de
03/09/2024 02:12

Expedição de
03/09/2024 02:03

Expedição de
23/08/2024 10:50

Confirmada
23/08/2024 10:50

Autos entregues em carga ao
23/08/2024 10:49

Confirmada
20/08/2024 12:01

Publicado
20/08/2024 10:03

Expedição de
15/08/2024 21:26

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2024 21:26

Conhecido o recurso de
15/08/2024 18:12

Expedição de
15/08/2024 09:30

Julgado
05/08/2024 14:30

Expedição de
02/08/2024 10:47

Inclusão em pauta
31/07/2024 10:27

Expedição de
31/07/2024 09:46

Publicado
30/07/2024 15:31

Despacho
19/07/2024 11:04

Conclusos
19/07/2024 11:03

Ciente
19/07/2024 11:03

Expedição de
19/07/2024 10:32

Juntada de Petição de
19/07/2024 10:32

Juntada de Petição de
14/07/2024 02:13

Expedição de
03/07/2024 10:40

Ciente
03/07/2024 10:38

Confirmada
21/06/2024 08:46

Juntada de Petição de
19/06/2024 08:33

Ciente
17/06/2024 12:48

Juntada de Petição de
08/06/2024 02:12

Expedição de
08/06/2024 02:08

Expedição de
28/05/2024 14:06

Autos entregues em carga ao
28/05/2024 14:06

Confirmada
28/05/2024 13:15

Expedição de
28/05/2024 09:45

Publicado
27/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:08

Conclusos
27/05/2024 12:08

Expedição de
27/05/2024 12:08

Redistribuído por
27/05/2024 12:08

Redistribuído por
27/05/2024 11:35

Remetidos os Autos
15/05/2024 10:02

Publicado
15/05/2024 09:54

Expedição de
14/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:50

Conclusos
29/04/2024 12:50

Expedição de
29/04/2024 12:50

Distribuído por
29/04/2024 12:49

Registro Processual
29/04/2024 12:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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