TJAL - 0701412-19.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701412-19.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Mateus dos Anjos Rosa - Apelado: HDI Seguros S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0701412-19.2024.8.02.0044, em que figuram como Apelante Mateus dos Anjos Rosa e como Apelado HDI Seguros S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO ANUAL.

PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE A GERAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DOS CONTRATOS DE SEGURO.

TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA OCORREU EM 06/04/2023 E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 26/06/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NAS RELAÇÕES DE SEGURO CONFIGURADAS COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC OU O PRAZO ANUAL ESPECÍFICO DO ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA É DE UM ANO, CONFORME ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ, MESMO QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. 4.

A NORMA ESPECÍFICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POSTERIOR AO CDC, PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS DA ESPECIALIDADE E DA SISTEMATICIDADE. 5.

O ART. 7º DO CDC ESTABELECE QUE OS DIREITOS CONSUMERISTAS NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DE LEIS ESPECIAIS, REFORÇANDO A APLICABILIDADE DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO CIVIL AOS CONTRATOS DE SEGURO. 6.

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 06/04/2023, ESTANDO A AÇÃO AJUIZADA EM 26/06/2024 PRESCRITA PELO DECURSO DE 447 DIAS. 7.

A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO SE TRADUZ NA CRIAÇÃO DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DESPROPORCIONAIS OU NO AFASTAMENTO DE NORMAS ESPECÍFICAS QUE REGULAMENTAM CONTRATOS SECURITÁRIOS. 8.

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR PRAZOS PRESCRICIONAIS ESTABELECIDOS EM LEI, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA AFASTAR NORMAS COGENTES DE DIREITO MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA, APLICANDO-SE O ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL, MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.

A NORMA ESPECÍFICA DO CÓDIGO CIVIL PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CDC EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E SISTEMATICIDADE. 3.

A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DOS CONTRATOS DE SEGURO, SENDO NECESSÁRIA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NO SETOR SECURITÁRIO." 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL)

DESPACHO Nº 0701412-19.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Mateus dos Anjos Rosa - Apelado: HDI Seguros S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL)