29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701368-81.2021.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eleudes Benedito da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)
25/08/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 13:12

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:49

Ato Publicado
11/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:23

Ciente
11/06/2025 10:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 09:37

Certidão sem Prazo
11/06/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:23

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:14

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:33

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:40

Negado seguimento a Recurso
13/04/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:16

Ciente
03/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:15

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/03/2025 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/03/2025 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/03/2025 20:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/03/2025 20:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 14:10

Vista / Intimação à PGJ
08/01/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 14:09

Intimação / Citação à PGE
03/12/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 14:53

Acórdãocadastrado
29/11/2024 11:08

Processo Julgado Sessão Presencial
29/11/2024 11:08

Conhecido o recurso de
28/11/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:30

Processo Julgado
19/11/2024 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:42

Incluído em pauta para 14/11/2024 11:42:15 local.
11/11/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/10/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 07:29

Conclusos para julgamento
07/10/2024 07:28

Ciente
07/10/2024 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2024 11:19

Juntada de Petição de parecer
05/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:33

Ciente
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:15

Vista / Intimação à PGJ
30/09/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 08:12

Solicitação de envio à PGJ
21/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:50

Conclusos para julgamento
17/01/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 15:50

Distribuído por Prevenção
17/01/2024 15:46

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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