02/09/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0701367-47.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Thassia Mayara Oliveira dos SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, nos reflexos das férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:08

Decisão Proferida
06/08/2025 13:03

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:36

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:31

Recebido recurso eletrônico
26/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/09/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:39

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:38

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 23:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2024 23:04

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:39

Expedição de Carta.
10/01/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 22:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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