04/06/2025 18:56

Processo Transferido entre Varas
04/06/2025 18:56

Processo recebido pelo CJUS
04/06/2025 18:56

Recebimento no CEJUSC
04/06/2025 18:56

Remessa para o CEJUSC
04/06/2025 18:56

Processo recebido pelo CJUS
04/06/2025 18:56

Processo Transferido entre Varas
04/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advogados (OAB 240055/AL) Processo 0737757-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcina Moura de Mendonça - Autos n° 0737757-16.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença Prêmio Autor: Alcina Moura de Mendonça Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 27 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/04/2025 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:37

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:27

Expedição de Carta.
23/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires (OAB 13168/AL) Processo 0737757-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcina Moura de Mendonça - Autos nº: 0737757-16.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alcina Moura de Mendonça Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação ordinária de cobrança de licença-prêmio proposto por Alcina Moura de Mendonça em face do Município de Maceió.

Compulsando os autos, observo que transcorreu o prazo fixado na decisão de fls. 141/142, sem a manifestação das partes acerca do Acordo de Cooperação Conjunto n. 47/2024.

Nesse sentido, tendo em vista o fim do prazo para inclusão no Programa de Autocomposição com o Município de Maceió, determino o prosseguimento do feito, com a retomada dos prazos processuais.

Verifica-se na exordial que o autor requereu os beneficios da gratuidade de Justiça.

No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió , 13 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
14/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:01

Decisão Proferida
13/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 18:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:06

Processo Reativado
19/11/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:41

Decisão Proferida
12/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 12:11

Redistribuição de Processo - Saída
11/11/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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