TJAL - 0701343-10.2023.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:18
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701343-10.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrida: RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701343-10.2023.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorrida, RITA DE CÁSSIA COSTA DE ALMEIDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO INOMINADO.
NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
LEUCOENCEFALOPATIA.
PESSOA IDOSA.
ROL DA ANS.
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE LEUCOENCEFALOPATIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS; EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ; B) EMBORA A OPERADORA ALEGUE NÃO TER HAVIDO NEGATIVA FORMAL, A NÃO AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS CONFIGURA RECUSA INDIRETA; C) O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DOENÇA GRAVE; D) É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO MÉDICO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, A ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE; E) A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE COMO LEUCOENCEFALOPATIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AGRAVADO PELA IDADE AVANÇADA DA RECORRIDA (75 ANOS).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO REEMBOLSO DE R$ 5.398,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, V, DA CF/88; ARTS. 6º, VI, VII E VIII, E 14 DO CDC; SÚMULA 608 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Jessyka Thays da Silva Santos (OAB: 21290/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Tulio Marcelo Novaes Figueirôa (OAB: 13268/AL) -
20/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:57
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:29
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:43
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/02/2025 11:25
Conclusos
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07/02/2025 11:25
Expedição de
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07/02/2025 11:25
Distribuído por
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07/02/2025 11:22
Registro Processual
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07/02/2025 11:21
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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