TJAL - 0701358-98.2023.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:03
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701358-98.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Josefa Salete Silva Carmo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De ofício, majorar os honorários advocatícios para 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.
TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.
PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.
O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
O FATO RELEVANTE:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E SEUS ENCARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 98 E 487)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14)INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES PELA IN Nº 100/PRES/INSS/2018 (ART. 21-A)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJ/AL - ED Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ - RESP Nº 1.573.573.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
21/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 13:37
Conhecido o recurso de
-
21/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 21:30
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701358-98.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Josefa Salete Silva Carmo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 09:41
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:41:22 local.
-
06/08/2025 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
17/02/2025 00:17
Conclusos
-
17/02/2025 00:17
Expedição de
-
17/02/2025 00:17
Distribuído por
-
14/02/2025 16:20
Registro Processual
-
14/02/2025 16:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701321-67.2022.8.02.0053
Roberto Santos da Silva
Secretaria Executiva de Saude - Sesau
Advogado: Marcelo Queiroz de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2022 15:40
Processo nº 0701360-93.2023.8.02.0032
Aurea Moreira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2023 17:51
Processo nº 0701353-91.2021.8.02.0058
Maria Madalena Ferreira Santos
Municipio de Arapiraca
Advogado: Joy Alves de Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/02/2021 00:31
Processo nº 0701313-85.2016.8.02.0058
Alex Alves Santos
Adeal - Agencia de Defesa e Inspecao Agr...
Advogado: Giory Magno Cavalcante Ferro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2024 16:11
Processo nº 0701360-20.2024.8.02.0045
Antonio Vicente da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Caio Santos Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/11/2024 18:00