TJAL - 0701331-76.2024.8.02.0042

DESPACHO Nº 0701331-76.2024.8.02.0042/50001 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: José Miguel dos Santos - Embargado: Banco Pan Sa - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701331-76.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: José Miguel dos Santos - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: José Miguel dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701331-76.2024.8.02.0042, em que figuram, como partes recorrentes José Miguel dos Santos e Banco Pan Sa e, como partes recorridas, José Miguel dos Santos e Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por BANCO PAN S/A, por ser admissível, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, em razão da regular comprovação da constituição da mora do apelado.

Acordam, ainda, por JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, pela perda superveniente de seu objeto, que decorre do provimento do apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

SUFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, O PRIMEIRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SEGUNDO PELA PARTE RÉ, EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

A PARTE AUTORA BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ENQUANTO A PARTE RÉ PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) ANALISAR A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ, QUE DISCUTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CASO O APELO DA PARTE AUTORA SEJA PROVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO QUE O DEVEDOR INFORMOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO, É DISPENSÁVEL, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132.4- NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU O ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, O QUE SATISFAZ O REQUISITO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

DESSE MODO, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.5- O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

O PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDAMENTAVA-SE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.

UMA VEZ AFASTADA A EXTINÇÃO, O FUNDAMENTO DO APELO DO RÉU DEIXA DE EXISTIR, O QUE TORNA SEU RECURSO PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORRE COM O SIMPLES ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A PROVA DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.

O PROVIMENTO DO RECURSO QUE ANULA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO OCASIONA A PERDA DE OBJETO DO APELO QUE VISAVA EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DAQUELA EXTINÇÃO."6- RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 3º E 7º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I E IV; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132 (RESP Nº 1.951.888/RS E RESP Nº 1.951.662/RS); STJ, AGINT NO RESP 1.636.307/PR, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 04/04/2017; TJ-SP, AI: 22418589020238260000, REL.

DES.

PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2023; TJ-DF, 07036909120238070010, REL.

DES.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, J. 13/09/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700746-97.2024.8.02.0050, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/07/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700975-46.2022.8.02.0044, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) - Emily Paula Correia Burgos (OAB: 19707/AL)

DESPACHO Nº 0701331-76.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: José Miguel dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: José Miguel dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) - Emily Paula Correia Burgos (OAB: 19707/AL)