26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701300-86.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Eloiza Borges - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em em conhecer dos embargos declaratórios para acolhe-los, corrigindo erro material no Acórdão, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE, EMBORA TENHA FUNDAMENTADO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA - RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNOU, EM SEU DISPOSITIVO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO, GERANDO CONTRADIÇÃO MATERIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, DECORRENTE DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, E O DISPOSITIVO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ERRO MATERIAL É VÍCIO QUE ADMITE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, POR SE TRATAR DE DESCONFORMIDADE EVIDENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO.4.

O ACÓRDÃO RECONHECE, DE FORMA EXPRESSA, QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARACTERIZANDO-SE VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.5.

O VOTO CONDUTOR DETERMINA, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO PARCIALMENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 6.

DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO, O DISPOSITIVO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APRESENTA CONTRADIÇÃO MATERIAL, IMPONDO SUA RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR O CORRETO PROVIMENTO PARCIAL.IV.

DISPOSITIVO7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, QUE PASSARÁ A CONSTAR O PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 56807/PE) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC)
24/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:44

Ato Publicado
08/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:21

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:21:12 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
16/06/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:16

Ato Publicado
28/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:40

Incidente Cadastrado
12/05/2025 21:14

Ciente
09/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:17

Incluído em pauta para 05/05/2025 14:17:18 local.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/02/2025 11:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/01/2025 10:32

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 10:31

Distribuído por sorteio
17/01/2025 10:27

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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