21/08/2025 13:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 13:15

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:01

Ato Publicado
24/07/2025 09:46

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701352-63.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Josefa Braz de Melo - Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso da Autora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro, bem como redimensionar os ônus sucumbenciais para que sejam integralmente suportados pela Instituição Financeira; e CONHECER, EM PARTE, do Recurso do Banco Réu, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, retifica-se, de ofício, os consectários legais da condenação e por determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO, CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DEFERIDO NA ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) EXAMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA E (III) SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36, DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA. 9.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).10.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. 11.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

POR FIM, DIANTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESDE A ORIGEM E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

XXXV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:19

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:19

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:51

Ato Publicado
11/07/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:22:18 local.
10/07/2025 10:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:05

Distribuído por sorteio
30/05/2025 09:01

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 09:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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