TJAL - 0701326-17.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701326-17.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Apelado: Cicero Orlando Barbosa da Silva Junior - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
COBRANÇA INDEVIDA.
MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO COBRAR INDEVIDAMENTE A PARTE AUTORA POR DÉBITO ORIUNDO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E, DO RÉU, QUANTO À PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
PRESENTE O ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POIS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA TEM NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.5.
SOMENTE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA, A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA OU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURAM O DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 3º, §2º E 14; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.715.545/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE DE 16/11/2018; TJ/AL - PROCESSO: 0709760-86.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2023; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.197.639/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 09:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 13:43
Processo Transferido
-
01/08/2024 11:55
Pedido de Transferência de Processos
-
12/07/2024 16:18
Conclusos para julgamento
-
12/07/2024 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/07/2024 16:18
Distribuído por sorteio
-
11/07/2024 18:06
Registrado para Retificada a autuação
-
11/07/2024 18:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701329-98.2024.8.02.0077
Livia Yasmin Barros da Silva
Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...
Advogado: Leony Melo Bandeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2024 10:16
Processo nº 0701318-66.2018.8.02.0049
Municipio de Penedo
Izabela Santos Silva Lessa
Advogado: Diego Leao da Fonseca
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 08:00
Processo nº 0701344-27.2023.8.02.0037
Maria Aparecida Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/10/2023 23:06
Processo nº 0701327-50.2024.8.02.0006
Adeilda de Melo Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2024 22:00
Processo nº 0701324-07.2021.8.02.0037
Edivanio Otica e Joias
Maria de Oliveira Silva
Advogado: Erasmo Antonio da Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/06/2024 09:52