24/08/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 20:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:42

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701249-46.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelada: Lucila dos Santos Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, ao passo que, com relação aos honorários advocatícios, majoraram-nos para 11% (onze por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/2015. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DIAS TRABALHADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO A CARGO DO ENTE PÚBLICO.

TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LUCILA DOS SANTOS SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL, BUSCANDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO SERVIDORA COMISSIONADA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AOS DIAS TRABALHADOS NO MÊS DE JUNHO DE 2022.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: LUCILA DOS SANTOS SILVA, SERVIDORA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO, PLEITEOU O PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AOS DIAS TRABALHADOS EM JUNHO DE 2022.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO SALARIAL, MAS NEGOU O PEDIDO DE FGTS POR TRATAR-SE DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS QUESTIONADAS PELO SERVIDOR E SE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PODE SER INVOCADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS JÁ CONSTITUÍDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRÔNUS DA PROVA: EM AÇÕES DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DO SERVIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA (PROVA DIABÓLICA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL APLICA-SE ÀS PRESTAÇÕES POSITIVAS ESTATAIS QUE DEMANDEM ALOCAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO SE APLICANDO ÀS OBRIGAÇÕES DE CUNHO SINALAGMÁTICO DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS E PLENAMENTE EXIGÍVEIS.NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO: O PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE SUJEITANDO AOS CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS PELA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXAMINOU DETIDAMENTE A DOCUMENTAÇÃO E AS ALEGAÇÕES, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ÔNUS DA PROVA).ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES).ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (JUROS DE MORA).STJ - AGINT NO ARESP: 1793822 DF 2020/0308192-2, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA (ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:46

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:46

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:38

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701249-46.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelada: Lucila dos Santos Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
24/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:07

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:07:52 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:22

Volta da PGJ
03/07/2025 11:13

Ciente
03/07/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 15:21

Ato Publicado
01/07/2025 15:02

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:43

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
21/02/2025 13:11

Conclusos
21/02/2025 13:10

Expedição de
21/02/2025 13:10

Distribuído por
21/02/2025 13:10

Registro Processual
21/02/2025 13:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701297-31.2020.8.02.0046

Proserv - Construcao e Saneamento LTDA

Maria do Carmo Rocha de Sena

Advogado: Karissa Mirele Terencio Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0701296-32.2023.8.02.0049

Maria Edvania Izidio de Moura

Banco Pan SA

Advogado: Paulo Henrique Almeida da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0701290-32.2022.8.02.0058

Banco Santander (Brasil) S/A

Claudia Barbosa dos Santos

Advogado: Wherlancleya Lucia Alves dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0701282-75.2019.8.02.0053

Luciana Araujo Silva Xavier

Municipio de Barra de Sao Miguel

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0701282-57.2023.8.02.0046

Felicidade Ferreira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2024 08:35

Exibir Processo