21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701245-76.2022.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Julia Alves Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701245-76.2022.8.02.0042, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO APRESENTADO COMO TED, O QUAL, SEGUNDO SUA TESE, COMPROVARIA A CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE INDICADO PELA PARTE EMBARGANTE, ESPECIFICAMENTE SOBRE DOCUMENTO RELATIVO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED), CONFIGURANDO OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES, INCLUSIVE QUANTO AOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITANDO SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE PRINTS DE SISTEMA INTERNO E DOCUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL.O DOCUMENTO ALEGADAMENTE OMITIDO — A TED — FOI DEVIDAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU TRATAR-SE DE “REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE IF” SEM IDENTIFICAÇÃO DA CONTA DE DESTINO, SENDO, PORTANTO, ANALISADO E DESCONSIDERADO COMO PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO.NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INADEQUADO SEU MANEJO COM A FINALIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, QUANDO AUSENTE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022, II, DO CPC EXIGE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE QUE O ÓRGÃO JULGADOR DEVIA ANALISAR, NÃO SE CARACTERIZANDO PELA SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO.A MENÇÃO E REJEIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO COMO INSUFICIENTE À PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURAM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO INTENTAM REDISCUTIR FUNDAMENTOS APRECIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722632-81.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700386-56.2023.8.02.0032, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/09/2024; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27/10/2022; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karolina Brendel Dantas (OAB: 76901/BA) - Vivian Marie de Menezes Pimentel (OAB: 36863/PE) - Ilana Taynara Naque Santana Veiga (OAB: 46173/PE) - Robson dos Santos Silva (OAB: 15315/AL)
06/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 08:57

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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