TJAL - 0701291-08.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:42
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701291-08.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Cicero Santos da Silva - Apelado Adesiv: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) -
17/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:06:43 local.
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17/07/2025 12:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701291-08.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Cicero Santos da Silva - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2.A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APESAR DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.5.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA ÍNFIMA QUANTIA DESCONTADA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.6.NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, O JULGADO OBSERVOU O TEMA 1076 DO STJ AO DETERMINAR QUE O PERCENTUAL FIXADO INCIDISSE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, AFASTANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE POR INEXISTIREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO.7.AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE REVELAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. 2.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ NÃO CONFIGURA VÍCIO QUANDO RESPEITADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, § 8º-A, 98, § 3º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, TEMA REPETITIVO 1076.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) -
07/07/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 13:33
Ciente
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05/07/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/06/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:02
Ato Publicado
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27/05/2025 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 09:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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