TJAL - 0701291-43.2023.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701291-43.2023.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Arlindo Antônio Vieira - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701291-43.2023.8.02.0038, em que figuram, como recorrente, ARLINDO ANTÔNIO VIEIRA, e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do banco recorrido, condenando-o à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Relator.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO.

SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

PACOTE DE SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE "GRUPO ARMACOLLO", "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRADORA" E "VIZAPREVSEGUROS"; B) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUANTO ÀS COBRANÇAS DE "GRUPO ARMACOLLO", "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRADORA" E "VIZAPREVSEGUROS", POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM RESPONSABILIDADE DE CONTROLE SOBRE OS DÉBITOS REALIZADOS NAS CONTAS DE SEUS CLIENTES; B) ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS PELA CESTA DE SERVIÇOS E OUTROS SERVIÇOS EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; C) AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR; D) DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O BANCO RECORRIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS E DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)

DESPACHO Nº 0701291-43.2023.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Arlindo Antônio Vieira - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)