15/08/2025 10:39

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701288-25.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Antonio Nonato Santos Oliveira - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701288-25.2024.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como parte recorrida, ANTÔNIO NONATO SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que sobre os danos morais incida unicamente a taxa SELIC a partir do arbitramento, vez que engloba ambos os consectários legais, mantendo-se a sentença recorrida em todos os demais termos.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

HIPERTROFIA MAMÁRIA.

GIGANTOMASTIA.

NATUREZA REPARADORA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.

CASO EM EXAME: NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA EM ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, QUE CAUSAVA DORES INTENSAS, COMPROMETENDO SUA QUALIDADE DE VIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR SE O PROCEDIMENTO TEM CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR; B) NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FINS DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA; D) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, SENDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS PARA DETERMINAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO; B) CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FÍSICA DA PACIENTE; C) ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA; D) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; E) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

TESE FIRMADA: A CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA EM CASOS DE GIGANTOMASTIA QUE CAUSA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E DORES CRÔNICAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 10, §4º, DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2140598 RJ; STJ - EDCL NO RESP: 2108182 MG; TJ-AL - AI: 08058722920238020000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Mariana França Oliveira (OAB: 18745/AL)
13/08/2025 20:36

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:36

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 11:07

Ato Publicado
23/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701288-25.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Antonio Nonato Santos Oliveira - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Mariana França Oliveira (OAB: 18745/AL)
21/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:15

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:15:19 local.
21/07/2025 14:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio
20/01/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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