05/08/2025 12:00

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701271-96.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentorlos - Apelado: Sebastiao Jose da Silva - Apelante: Sebastiao Jose da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701271-96.2021.8.02.0046 Recorrente : Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado : Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS).

Recorrido : Sebastião José da Silva.

Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).

Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
02/08/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 09:04

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
02/08/2025 09:04

Vinculação de Tema
02/08/2025 09:02

Recurso Especial Repetitivo
31/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 07:49

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:20

Juntada de Petição de recurso especial
06/06/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:39

Ciente
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:38

Juntada de tipo_de_documento
04/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:21

Ciente
18/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:08

Ciente
28/11/2024 13:42

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/11/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:08

Incidente Cadastrado
19/11/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 14:40

Acórdãocadastrado
12/11/2024 14:36

Processo Julgado Sessão Presencial
12/11/2024 14:36

Conhecido o recurso de
07/11/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Processo Julgado
25/10/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:50

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:50:40 local.
22/10/2024 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/06/2023 11:41

Conclusos para julgamento
22/06/2023 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 11:41

Distribuído por dependência
20/06/2023 07:59

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2023 07:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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