TJAL - 0701291-89.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701291-89.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Genival Antônio Mendes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator.
Dispensando o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENIVAL ANTÔNIO MENDES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA - AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S.A.
O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, APONTANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, PRÁTICA ABUSIVA E DESCONTOS INDEVIDOS.
REQUEREU A NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC FOI CELEBRADO COM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ANUÊNCIA VÁLIDA DO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, ART. 14; SÚMULA 297/STJ).04.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIFERE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL POR SUA ESTRUTURA DE PAGAMENTO ROTATIVO E NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, AINDA QUE AMBOS PERMITAM DESCONTO EM FOLHA.05.
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27), SENDO CONSIDERADA A DATA DE CADA DESCONTO COMO MARCO INICIAL; ASSIM, PRESCREVEM AS PARCELAS ANTERIORES A 22/08/2018.06.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO — CONTRATOS ASSINADOS, COMPROVANTES DE TED, FATURAS MENSAIS E REGISTROS DE SAQUES COMPLEMENTARES — COMPROVA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.07.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE SAQUES E USO EFETIVO DO CRÉDITO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEMONSTRA O CONHECIMENTO SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.08.
NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.
COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ, PROCEDE-SE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE O PERCENTUAL TOTAL EM 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE PARA SAQUES COMPLEMENTARES, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM A MODALIDADE CONTRATADA.12.
O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A REGULARIDADE DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13.
INEXISTINDO ATO ILÍCITO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 178 E 422; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 14, 27, 39, I, E 52; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJAL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJAL, AC 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJAL, AC 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/07/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:01
Ato Publicado
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04/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:07:38 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:40
Ciente
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16/06/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 10:20
Juntada de Petição de parecer
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06/06/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:46
Vista / Intimação à PGJ
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27/05/2025 13:35
Ato Publicado
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26/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 00:50
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 00:50
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 00:49
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 11:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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