08/08/2025 07:35

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701277-44.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amancio Moreira Filho - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
05/08/2025 17:33

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:33

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/07/2025 16:26

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701277-44.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amancio Moreira Filho - 'Agravo Interno Cível n.º 0701277-44.2023.8.02.0043/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Amancio Moreira Filho.

Defensor P : Daniela Figueira Armindo (117884/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
22/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:32

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:32:31 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:35

Ciente
20/06/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 09:46

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/06/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:38

Ciente
30/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:49

Incidente Cadastrado
20/05/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:24

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 10:04

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
03/05/2025 17:04

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:31

Ciente
28/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/03/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/03/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/03/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 19:04

Vista / Intimação à PGJ
17/01/2025 19:04

Intimação / Citação à PGE
17/01/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:38

Acórdãocadastrado
07/01/2025 12:15

Processo Julgado Sessão Presencial
07/01/2025 12:15

Conhecido o recurso de
19/12/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:30

Processo Julgado
10/12/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 08:46

Incluído em pauta para 06/12/2024 08:46:28 local.
02/12/2024 16:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/11/2024 13:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 20:47

Juntada de Petição de parecer
26/11/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:22

Vista / Intimação à PGJ
14/11/2024 11:20

Solicitação de envio à PGJ
04/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:25

Distribuído por Prevenção
04/10/2024 10:20

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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