TJAL - 0701255-40.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:35
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701255-40.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Francisco Anselmo da Silva - Apelado: Banco Agibank (Banco Agiplan) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701255-40.2024.8.02.0046 Recorrente: Francisco Anselmo da Silva.
Advogados: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) e outro.
Recorrido: Banco Agibank (Banco Agiplan).
Advogado: Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
14/08/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 13:48
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 16:37
Juntada de Petição de recurso especial
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13/08/2025 16:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/08/2025 16:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 08:01
Ciente
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 07:04
Ciente
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21/07/2025 21:46
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 02:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:38
Ato Publicado
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17/07/2025 07:33
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701255-40.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Francisco Anselmo da Silva - Embargado: Banco Agibank (Banco Agiplan) - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE.
DANO MORAL IN RE IPSA E TEMA REPETITIVO 1076/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA E À APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE RECONHECER O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE O DESCONTO ÚNICO E DE PEQUENO VALOR NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL.4.
TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ, POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS INCIDISSE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO, AFASTANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.5.
O RECURSO FOI MANEJADO COMO VIA REVISIONAL DO MÉRITO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA NÃO É PRESUMIDA EM CASO DE DESCONTO ÚNICO E IRRISÓRIO. 3.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO TEMA 1076/STJ, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, §§ 2º, 3º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.818.249/RS, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 01.06.2020; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; TEMA 1076/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:38
Ciente
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05/06/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 13:58
Ato Publicado
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27/05/2025 09:25
Determinação de Citação
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23/05/2025 08:25
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 17:35
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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