TJAL - 0701256-20.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701256-20.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unima- Centro Universitário de Maceió - Recorrido: Guilherme Nunes Lopes e outro - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701256-20.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA., e, como recorridos, JUBSON UCHÔA LOPES e GUILHERME NUNES UCHÔA LOPES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ENSINO SUPERIOR.

SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.

COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO COBRAR MENSALIDADES APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA; B) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM 05/02/2024, RECEBENDO CONFIRMAÇÃO E NÚMERO DE PROTOCOLO DA INSTITUIÇÃO, QUE SE COMPROMETEU A FINALIZAR O PROCESSO EM 10 DIAS; B) A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PROCESSOU O TRANCAMENTO NO PRAZO INFORMADO E CONTINUOU REALIZANDO COBRANÇAS INDEVIDAS, VIOLANDO O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC); C) A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO CAUSOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONSUMIDOR QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CONTINUA SENDO COBRADO PELAS MENSALIDADES TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXII, CF/88; ARTS. 2º E 3º, CDC; ART. 14, CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ARTS. 373, I E II, 487, I, CPC; ARTS. 389, 406, 422, CC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL)

DESPACHO Nº 0701256-20.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unima- Centro Universitário de Maceió - Recorrido: Judson Uchôa Lopes - Recorrido: Guilherme Nunes Lopes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL)