14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701243-62.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Recorrente: Floraci Emiliana da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE É INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO CONTRATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS AO LONGO DA INSTRUÇÃO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO, DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E SOB SUA GUARDA, NÃO PODE SER UTILIZADA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA.6.

A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL O INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONTRATO, SOBRETUDO QUANDO FOI PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI SEQUER CITADA.7.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIA INDEVIDA E DESPROPORCIONAL, BEM COMO SEM OPORTUNIZAR A REGULAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA.8.

O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA EM FASE INICIAL, SEM CONTESTAÇÃO E SEM INSTRUÇÃO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 332, § 1º, 485, I, E 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.312.796/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 12.12.2018; STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 07:22

Ciente
16/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:42

Processo Transferido
01/08/2024 11:25

Pedido de Transferência de Processos
26/07/2024 11:05

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio
26/07/2024 11:02

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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