04/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC) - Processo 0701242-72.2023.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Salete de Assis IzidioB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/08/2025 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:22

Apensado ao processo
31/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC) - Processo 0701242-72.2023.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Salete de Assis IzidioB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de n° 319379568-3 do Banco Pan Sa, ora discutido nos presentes autos; B) CONDENAR a parte ré a restituir (repetição do indébito) em dobro dos valores indevidamente debitados, no valor de R$ 593,60 (quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença, cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do causa, em obediência ao art. 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
23/07/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 10:38

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:18

Decisão Proferida
21/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:20

Recebimento da Instância Superior
20/08/2024 13:24

Recebido recurso eletrônico
21/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/02/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 09:28

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:48

Retificação de Prazo, devido feriado
10/01/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 08:31

Indeferida a petição inicial
04/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 12:18

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:31

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 17:17

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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