14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO GUSMÃO MOURA (OAB 12894/AL) - Processo 0701213-25.2024.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Barbara Camila Pessoa Cavalcanti BragaB0 - Inicialmente, observando que o presente processo já foi julgado, eis que embora o movimento lançado em 04/12/2024 (fls. 15/17) conste como decisão, mas se trata de sentença, a qual inclusive fora mantida pela Instância Superior em sede de recurso, conforme acórdão de fls. 64/67, lanço o movimento de julgado para fins de regularização da situação dos autos no SAJ/PG5.

Assim, intimem-se as partes para que tomem ciência acerca da descida dos autos e, entendendo necessário, requerem o que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido e certificado, não havendo requerimentos pendentes de análise, estando exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado.
01/07/2025 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 00:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/06/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:19

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:45

Juntada de Carta precatória
06/05/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
05/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:07

Outras Decisões
05/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:12

Manutenção da Prisão Preventiva
02/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:37

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:10

Juntada de Mandado
24/03/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/03/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:10

Expedição de Ofício.
18/03/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 09:58

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:59

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 09:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
17/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
16/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:07

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
02/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:41

Juntada de Mandado
21/02/2025 12:41

Juntada de Mandado
21/02/2025 12:41

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
15/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/02/2025 10:28

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:10

Expedição de Ofício.
12/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:13

Outras Decisões
11/02/2025 11:58

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:56

Decisão Proferida
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
28/01/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
26/12/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 02:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:29

Juntada de Informações
19/12/2024 12:07

Decisão Proferida
19/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:35

Outras Decisões
13/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:09

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:53

Expedição de Ofício.
09/12/2024 10:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2024 10:41

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:40

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2024 10:38

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:36

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
09/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:45

Juntada de Informações
09/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:36

Outras Decisões
06/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 03:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 20:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:55

Outras Decisões
05/11/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:15

Incidente Processual Instaurado
31/10/2024 09:45

Incidente Processual Instaurado
30/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:42

Juntada de Mandado
30/10/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:10

Juntada de Mandado
11/10/2024 10:10

Juntada de Mandado
11/10/2024 10:10

Juntada de Mandado
11/10/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:37

Juntada de Mandado
02/10/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:33

Juntada de Mandado
02/10/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 10:28

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 10:26

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:04

Outras Decisões
04/09/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 03:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:36

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2024 08:57

Redistribuição de Processo - Saída
09/07/2024 08:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/07/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:55

Juntada de Informações
08/07/2024 12:50

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 14:53

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2024 13:15:14, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
29/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2024 09:15:00, Vara Plantonista Criminal.
29/06/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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