17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701207-03.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Alex Fabio Cordeiro Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

IPTU.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR AGENTE ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU DO IMÓVEL DO AUTOR A PARTIR DE 2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, REALIZADA POR AGENTE ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO, É VÁLIDA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.

A TITULARIDADE DE IMÓVEL NÃO BASTA PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE BEM SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E QUE NÃO GERA RENDA AO JURISDICIONADO.4.

O LANÇAMENTO DO IPTU DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 183 DO CTM DE RIO LARGO, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO APROVADAS POR LEI.

NA SUA AUSÊNCIA, DEVE-SE APLICAR O IPCA AO VALOR VENAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO § 3º DO MESMO ARTIGO.5.

A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DIRETAMENTE POR AGENTE ADMINISTRATIVO, COM BASE EM CRITÉRIOS DO ART. 184 DO CTM, SEM PRÉVIA PROMULGAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88.6.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA USO SUBSIDIÁRIO DOS CRITÉRIOS DO ART. 184 DO CTM NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PGV E TABELA DE CONSTRUÇÃO TORNA NULO O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EFETIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.É INVÁLIDO O LANÇAMENTO DE IPTU BASEADO EM VALOR VENAL ARBITRADO POR AGENTE ADMINISTRATIVO QUANDO AUSENTES A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO EXIGIDAS POR LEI E ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O USO AUTÔNOMO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PELA ADMINISTRAÇÃO, JÁ QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 150, I, E ART. 156, I, CF; ARTS. 32 E 33, CTN; ARTS. 99, §§ 3º E 4º, E 85, §§ 2º E 8º CPC; ARTS. 183, § 3º, E 184, CTM DE RIO LARGO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 704292/PR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; STF, TEMA 1084; STJ, SÚMULA 150.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL)
07/05/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:03

Processo Transferido
14/10/2024 10:14

Pedido de Transferência de Processos
19/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:42

Processo Transferido
15/08/2024 12:28

Pedido de Transferência de Processos
15/07/2024 14:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio
15/07/2024 14:18

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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