TJAL - 0701196-56.2023.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:52
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 06:31
Intimação / Citação à PGE
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13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701196-56.2023.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Cicera Alves - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
12/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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12/08/2025 12:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/08/2025 12:27
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:21
Certidão sem Prazo
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701196-56.2023.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Cicera Alves - 'Agravo Interno Cível n.º 0701196-56.2023.8.02.0056/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).
Agravada : Maria Cicera Alves.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (22843/BA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
29/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 12:48
Incluído em pauta para 29/07/2025 12:48:44 local.
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25/07/2025 16:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2025 16:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/07/2025 16:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 22:44
Conclusos para despacho
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23/07/2025 22:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 15:41
Ciente
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22/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2025 02:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 12:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/07/2025 12:00
Ato Publicado
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18/06/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 11:16
Conclusos para despacho
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18/06/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:09
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
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30/04/2025 13:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/04/2025 13:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 10:46
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
23/01/2025 10:46
Vinculação de Tema
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29/10/2024 08:21
Ciente
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23/10/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/10/2024 13:57
Intimação / Citação à PGE
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10/10/2024 15:07
Decisão Monocrática cadastrada
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10/10/2024 10:23
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
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10/10/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2024 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 15:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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01/10/2024 13:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/09/2024 11:24
Conclusos para despacho
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28/09/2024 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/09/2024 11:22
Ciente
-
27/09/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 10:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/09/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 08:39
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2024 17:52
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
28/08/2024 17:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
28/08/2024 17:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
19/07/2024 11:59
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/07/2024 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 08:10
Ciente
-
31/05/2024 22:30
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 09:13
Vista / Intimação à PGJ
-
10/05/2024 09:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/05/2024 09:13
Intimação / Citação à PGE
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02/05/2024 12:44
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
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30/04/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2024 14:35
Acórdãocadastrado
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24/04/2024 09:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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24/04/2024 09:52
Conhecido o recurso de
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19/04/2024 10:36
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2024 10:57
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 15:42
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
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09/04/2024 15:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2024 08:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/03/2024 14:08
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 10:02
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 08:53
Vista / Intimação à PGJ
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12/03/2024 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 10:10
Conclusos para julgamento
-
08/03/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2024 10:10
Distribuído por sorteio
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08/03/2024 10:06
Registrado para Retificada a autuação
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08/03/2024 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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