TJAL - 0701202-56.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:27
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701202-56.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Recorrente: Wandesson Ricardo de Almeida Carvalho - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701202-56.2024.8.02.0047, em que figuram, como recorrente, WANDESSON RICARDO DE ALMEIDA CARVALHO, e, como recorrido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.
SAQUE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.
DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR.
LEGALIDADE DA OPERAÇÃO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER COBRANÇAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO AO TER O CARTÃO RECUSADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA; B) EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO RECORRIDO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR EM 17/07/2013, NÃO TENDO SIDO NEGADA A CONTRATAÇÃO EM SUA NARRATIVA; B) UTILIZAÇÃO PELO AUTOR DO SERVIÇO ATRAVÉS DE SAQUE NO VALOR DE R$1.433,18, COM CIÊNCIA DE QUE O DESCONTO EM FOLHA REPRESENTAVA APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA; C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL E EVENTUAL RECUSA DO CARTÃO; D) OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015; E) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECORRIDO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO EM FOLHA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 5% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONTRATANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC; ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL; LEI 10.820/2003 COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.172/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) - Ciro Marques Silva Junior (OAB: 18374/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:10
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:36
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:53
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/02/2025 12:37
Conclusos
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14/02/2025 12:37
Expedição de
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14/02/2025 12:37
Distribuído por
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14/02/2025 12:33
Registro Processual
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14/02/2025 12:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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