29/04/2025 11:24

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:30

Expedição de
14/03/2025 07:04

Ciente
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de
07/03/2025 01:11

Expedição de
25/02/2025 10:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 10:34

Vinculação de Tema
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 10:34

Confirmada
24/02/2025 10:34

Autos entregues em carga ao
24/02/2025 09:15

Expedição de
21/02/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:34

Ratificada a Decisão Monocrática
21/02/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/02/2025 14:39

Conclusos
12/02/2025 14:37

Ciente
12/02/2025 14:27

Redistribuído por
12/02/2025 14:27

Redistribuído por
12/02/2025 14:20

Expedição de
12/02/2025 11:33

Juntada de Petição de
11/02/2025 08:06

Autos entregues em carga ao
04/10/2024 19:28

Mérito
26/09/2024 10:34

Publicado
26/09/2024 10:14

Expedição de
25/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:29

Conclusos
03/09/2024 15:14

Expedição de
21/08/2024 17:52

Juntada de Petição de
21/08/2024 14:18

Redistribuído por
21/08/2024 14:18

Redistribuído por
30/07/2024 17:04

Remetidos os Autos
30/07/2024 16:38

Expedição de
22/07/2024 12:15

Retificação de movimento
24/06/2024 10:01

Juntada de Documento
09/06/2024 02:41

Expedição de
09/06/2024 02:36

Expedição de
05/06/2024 14:11

Expedição de
29/05/2024 14:35

Confirmada
29/05/2024 14:34

Autos entregues em carga ao
29/05/2024 14:34

Confirmada
29/05/2024 11:47

Publicado
29/05/2024 10:34

Expedição de
27/05/2024 18:45

Processo Julgado Sessão Presencial
27/05/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 17:55

Expedição de
27/05/2024 14:00

Julgado
15/05/2024 13:34

Expedição de
15/05/2024 08:57

Expedição de
15/05/2024 08:23

Publicado
14/05/2024 15:49

Inclusão em pauta
13/05/2024 15:50

Despacho
09/05/2024 12:50

Conclusos
09/05/2024 12:50

Recebidos os autos
09/05/2024 12:48

Expedição de
09/05/2024 11:17

Juntada de Petição de
09/05/2024 11:17

Juntada de Petição de
12/04/2024 02:05

Expedição de
02/04/2024 09:40

Expedição de
02/04/2024 07:52

Publicado
01/04/2024 13:42

Confirmada
26/03/2024 16:47

Despacho
26/03/2024 15:31

Conclusos
26/03/2024 15:30

Expedição de
26/03/2024 15:30

Distribuído por
26/03/2024 15:29

Registro Processual
26/03/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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