TJAL - 0701194-23.2022.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:41
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701194-23.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Valquiria Silva Beserra Monezi - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lucas Wesley Aguiar da Silva (OAB: 17770/AL) -
26/08/2025 17:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:33
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 13:10
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 10:11
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701194-23.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Valquiria Silva Beserra Monezi - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lucas Wesley Aguiar da Silva (OAB: 17770/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:22
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:22:39 local.
-
08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/08/2025 23:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
08/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 07:39
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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01/07/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 09:48
Incidente Cadastrado
-
12/05/2025 15:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 15:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:32
Conclusos para despacho
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07/05/2025 09:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 09:31
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 12:19
Ciente
-
12/02/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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29/01/2025 18:08
Intimação / Citação à PGE
-
29/01/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/01/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2025 22:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 18:41
Outras Decisões
-
27/01/2025 13:22
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
27/01/2025 13:22
Vinculação de Tema
-
28/11/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2024 10:29
Ciente
-
21/11/2024 11:33
Retificado o movimento
-
16/11/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2024 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2024 08:51
Intimação / Citação à PGE
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21/10/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
-
21/10/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/10/2024 14:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
21/08/2024 09:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/08/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2024 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 09:51
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2024 16:13
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
07/05/2024 16:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/05/2024 16:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
04/04/2024 16:47
Ciente
-
04/04/2024 16:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
04/04/2024 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 16:07
Intimação / Citação à PGE
-
06/02/2024 15:12
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
06/02/2024 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2024 14:31
Acórdãocadastrado
-
02/02/2024 18:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/02/2024 18:57
Conhecido o recurso de
-
02/02/2024 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 09:30
Processo Julgado
-
09/01/2024 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/01/2024 11:56
Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
-
19/12/2023 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 14:09
Incluído em pauta para 18/12/2023 14:09:53 local.
-
18/12/2023 13:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/11/2023 14:01
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 14:01
Volta da PGJ
-
13/11/2023 14:01
Ciente
-
13/11/2023 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/11/2023 09:46
Juntada de Petição de parecer
-
13/11/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2023 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/11/2023 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/10/2023 12:57
Vista / Intimação à PGJ
-
31/10/2023 11:04
Solicitação de envio à PGJ
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27/10/2023 12:40
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2023 12:40
Distribuído por sorteio
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27/10/2023 12:38
Registrado para Retificada a autuação
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27/10/2023 12:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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