TJAL - 0701197-12.2021.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701197-12.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Paulo Moura da Silva - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0701197-12.2021.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente Paulo Moura da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco Cartões S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCURAÇÃO DE AUTOR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO MOURA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É ANALFABETO E O INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NÃO CONTINHA ASSINATURA A ROGO NEM SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 595 DO CC.

O APELANTE ALEGOU QUE O PRAZO DE CINCO DIAS FIXADO PARA SANAR O VÍCIO ERA EXÍGUO E REQUEREU SUA AMPLIAÇÃO PARA QUINZE DIAS ÚTEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE CINCO DIAS CONCEDIDO PARA SANAR A IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DE AUTOR ANALFABETO FOI RAZOÁVEL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE DENTRO DO PRAZO FIXADO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR AUTOR ANALFABETO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO, CUJA CORREÇÃO DEVE SER OPORTUNIZADA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC. 2.

O PRAZO DE CINCO DIAS CONCEDIDO JUDICIALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO É CONSIDERADO RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, MAS DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL EM CURSO. 3.

A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO (FL. 274), QUEDOU-SE INERTE E NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 76, § 1º, I, DO CPC. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL RATIFICA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DE VÍCIO SANÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM PROCURAÇÃO DE AUTOR ANALFABETO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO O JUIZ OPORTUNIZAR PRAZO RAZOÁVEL PARA SUA CORREÇÃO. 2.

O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DENTRO DO PRAZO FIXADO, SEM JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3.

O PRAZO DE CINCO DIAS É CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 85, § 11; 98, § 3º; 104, § 2º; 485, IV; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725024-33.2015.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Mariana Trindade Jardim Barreto (OAB: 7841/SE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL)