TJAL - 0701169-93.2023.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/08/2025 15:35
Baixa Definitiva
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06/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:27
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701169-93.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Josefa Maria Oliveira dos Santos - Apelante: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer dos presentes recurso para, no mérito, dar provimento ao recurso da instituição financeira e julgar prejudicado o recurso da consumidora.
Por sua vez, o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
A Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, também votou acompanhando o relator. À unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito e por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e JULGAR PREJUDICADO o recurso da consumidora, nos termos do voto do relator.
Feito o pregão, não se encontrava estava presente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER MAJORADO; (II) SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS AUTOS, QUE CONTÊM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS, BEM COMO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. 4.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR USUFRUI DOS BENEFÍCIOS DO CONTRATO E DEMONSTRA CIÊNCIA DA SUA DINÂMICA. 6.
INEXISTENTES VÍCIOS NO CONTRATO OU DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTA CONFIGURADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 7.
ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; TJAL, 0728366-47.2018.8.02.0001, DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; 2ª CÂMARA CÍVEL; J. 11/11/2021; TJAL, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 02/03/2023; TJAL, 0700593-36.2023.8.02.0006, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:52
Ato Publicado
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10/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:21
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:21:37 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:52
Ato Publicado
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26/05/2025 08:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/08/2024 10:01
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2024 10:01
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 09:59
Registrado para Retificada a autuação
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26/08/2024 09:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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