12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:43

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701182-91.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Dacilene da Silva Santos - Apelada: Mongeral S/A Seguros e Previdência - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do consumidor, reformando a sentença recorrida tão somente para fixar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), fixados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS; E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS ATÉ ENTÃO.

APELO DO CONSUMIDOR PELA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROVIMENTO EM PARTE.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SEGURO.

COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA.

FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA (DACILENE DA SILVA SANTOS) CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, MAS DEIXOU DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA TEVE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA A TÍTULO DE SEGURO, SEM QUE TIVESSE CELEBRADO CONTRATO COM A SEGURADORA RÉ (MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA).

REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO SECURITÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONTRATO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRRESPONSABILIDADE OBJETIVA E AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATOFICOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPONDO-SE, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL IN RE IPSAA COBRANÇA INDEVIDA SEM CONTRATO REPRESENTA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL RECONHECE O ABALO MORAL COMO INERENTE AO FATO OFENSIVO, DESNECESSITANDO PROVA DO PREJUÍZO IMATERIAL.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIOO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.CONSECTÁRIOS LEGAISQUANTO AOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO), OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.

PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE APENAS A SELIC.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 389, 398, 406, 944CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 31, 39, III, 42 (PARÁGRAFO ÚNICO)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, 86, 98, 487SÚMULAS DO STJ: 43, 54, 362JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC: 0724226-28.2022.8.02.0001TJ-AL, AC: 0700677-10.2020.8.02.0049TJ-AL, AC: 0701336-20.2023.8.02.0047TJ-AL, AC: 0700150-90.2020.8.02.0006 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Danielle de Azevedo Cardoso (OAB: 51266/BA)
07/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:53

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:53

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:42

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701182-91.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Dacilene da Silva Santos - Apelada: Mongeral S/A Seguros e Previdência - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Danielle de Azevedo Cardoso (OAB: 51266/BA)
24/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:07

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:07:13 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
31/01/2025 10:10

Conclusos
31/01/2025 10:10

Expedição de
31/01/2025 10:10

Distribuído por
31/01/2025 10:05

Registro Processual
31/01/2025 10:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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