25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701146-87.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Sebastião de Oliveira - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação do Banco réu, reformando in totum a sentença vergastada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto suspensa a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO BANCO PAN S/A ALEGANDO VALIDADE DO CONTRATO, USO EFETIVO DO CARTÃO PELO AUTOR, NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL.II.

O FATO RELEVANTE: 2.

O AUTOR REALIZOU SAQUES, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 4.1.

PARTE AUTORA REALIZOU UM SAQUE, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.4.2.

CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.

DEVER DE BOA-FÉ.

INEXISTINDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4.3.

NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.4.4.

SENTENÇA REFORMADA.

V.

DISPOSITIVO E TESE5.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO PAN S/A, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).

TJ-AL - AC: 0721358-82.2019.8.02.0001 TJ-AL - AC: 0704766-60.2019.8.02.0001 TJ-AL - AC: 0726484-16.2019.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR)
22/08/2025 19:41

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:41

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
19/08/2025 10:33

Ciente
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:55

Ciente
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:39

Ato Publicado
08/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:32

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:32:26 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:14

Ato Publicado
26/05/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 14:51

Conclusos Para Julgamento
19/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 14:51

Distribuído por Sorteio
19/05/2025 14:47

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 14:47

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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