TJAL - 0701168-93.2023.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 04:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701168-93.2023.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Albany Maria Brandão Malta - Embargado: Município de Mata Grande - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
ERRO MATERIAL NA MENÇÃO AO MUNICÍPIO LITIGANTE.
ACOLHIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA OBJURGADA APENAS NO SENTIDO DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL CAUSADO À PARTE DEMANDANTE, MANTENDO-A NOS DEMAIS PONTOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO TERIA SE MOSTRADO INCOESO AO MINORAR O PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA, BEM COMO NAS INCONSISTÊNCIAS SUPOSTAMENTE CONSTATADAS NO CABEÇALHO DO JULGADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE. 4.
ERRO MATERIAL, POR SUA VEZ, É QUANDO O TEXTO PROFERIDO NÃO CONDIZ À REAL INTENÇÃO DO JULGADOR. 5.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO E TAL MODIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS.
IN CASU, OBSERVA-SE QUE ESTA CÂMARA ADEQUOU O REFERIDO MONTANTE AOS PRECEITOS DO ART. 85 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 6.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, RELATIVO À MENÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO LITIGANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.221.117/DF, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: SAMAYA BRANDÃO MALTA OLIVEIRA (OAB: 13546/RN) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:23
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701168-93.2023.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Albany Maria Brandão Malta - Embargado: Município de Mata Grande - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: SAMAYA BRANDÃO MALTA OLIVEIRA (OAB: 13546/RN) -
13/08/2025 17:40
Não Conhecimento de recurso
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12/08/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:15
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 08:17
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701168-93.2023.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apte/Apdo: Município de Mata Grande - Apda/Apte: Albany Maria Brandão Malta - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rosilene Leal de Souza (OAB: 16638/AL) -
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:54
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:54:36 local.
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17/07/2025 10:46
Ato Publicado
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16/07/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 10:08
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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