TJAL - 0701177-97.2023.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:25
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701177-97.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: José Ulisses dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA 297/STJ.5.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCULADAS AO CARTÃO.6.
A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO SE SUSTENTA ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM O CONHECIMENTO DA CONTRATANTE QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.7.
AUSENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANOS MORAIS.8.
NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. 2.
O PAGAMENTO DE FATURAS E A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, 31, 52 E 54-G; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP Nº 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; TJAL, APCÍV Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, APCÍV Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
19/08/2025 18:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:15
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701177-97.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: José Ulisses dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:59
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:59:50 local.
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05/08/2025 15:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:06
Ato Publicado
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24/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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21/02/2025 15:15
Conclusos
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21/02/2025 15:15
Expedição de
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21/02/2025 15:15
Distribuído por
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21/02/2025 15:12
Registro Processual
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21/02/2025 15:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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