03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701168-09.2023.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Benedita Maria da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com EFEITOS MODIFICATIVOS, de modo a sanar a omissão existente quanto aos consectários legais nos termos dos §38, e §39 deste voto, pelas razões fundamentadas acima. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO S/A COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, E SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

OMISSÃO CONFIGURADA.3.1.

O ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM JUNHO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS .

DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

DOUTRINA RELEVANTE CITADA: FREDIE DIDIER JR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VOLUME 3.

JUSPODIVM. 2007.

PÁGINA 159.

FLUMIGNAN, SILVANO JOSÉ GOMES.

QUANDO A ADOÇÃO DE UM POSICIONAMENTO PELO MAGISTRADO CONFIGURA 'ERRO MATERIAL'.

CONSULTOR JURÍDICO. 2015.

DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2015-OUT-04/SILVANO-FLUMIGNAN-QUANDO-POSICAO-JUIZ-CONFIGURA-ERRO-MATERIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:21

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701168-09.2023.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Benedita Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
15/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:22

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:22:04 local.
24/07/2025 11:06

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701168-09.2023.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Benedita Maria da Silva - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 338/350), nos autos da "Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral", que deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

I.

Caso em exame: 1.

Recursos de Apelação interpostos pela parte Autora e pelo Banco Réu contra sentença de parcial provimento.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora defende a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao recebimento obrigatório de um cartão de crédito com prestações mensais descontadas em sua folha de pagamento. 3.

Banco Réu sustenta a existência e legalidade da contratação.

III.

Razões de decidir: 3.

O caso sub judice há de ser interpretado e decidido à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorrência de Prescrição. 4.

Concessão de empréstimo vinculado ao recebimento obrigatório de um cartão de crédito com prestações mensais descontadas em folha de pagamento. 5.

Configuração de "venda casada", considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC - art. 39, inciso I. 6.

Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados.

Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º e 31, do CDC. 7.

Banco réu não cumpriu o seu ônus de provar que houve válida contratação, entendo pela manutenção da sentença que reconheceu a inexistência do contrato sob o n° 20209006184000038000. 8.

Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, mister se faz proceder à restituição, em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco.

Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé. 9.

Parte autora não utilizou o cartão.

Dano moral in re ipsa. art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Pagamento de danos morais majorados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme sessão especializada realizada no dia 02.05.2022, deste Colendo Tribunal.7.

IV.

Dispositivo e tese RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO UNÂNIME.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. _________________ Dispositivos relevante citados: Arts. 6º, 27, 31 e 39, inciso I, ambos do CDC.

Art. 186 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: Dano moral in re ipsa. (= STJ - AgRg no AREsp 515.471/RS - Rel.

Mistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA - julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).(=STJ - ADI 2591, Relator(a): Min.

CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno - ac. por maioria julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (= págs.338/350 dos autos). 2.

Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que há omissão no Acórdão recorrido em relação ao dever de fundamentação quanto à aplicação imediata do índice de correção monetária e juros mora, observando o § único do art. 389 (redação pela lei 14.905/2024) c/c art. 406, ambos do código civil. (= págs. 1/6 dos autos) 3.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum. (= págs. 10/12 dos autos) 4. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:31

Ciente
02/07/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:26

Ato Publicado
16/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 14:24

Ciente
12/06/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:43

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:47

Ato Publicado
07/06/2025 14:35

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:41

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:41

Conhecido o recurso de
05/06/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:35

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:35:59 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 20:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
25/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio
25/03/2025 10:53

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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