06/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0701165-90.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Francisco da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 20209005021000052000, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 16:27

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 20:46

Conclusos para julgamento
15/02/2025 00:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 17:17

Publicado ato_publicado em data.
06/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 12:47

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:35

Outras Decisões
11/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:25

Recebimento da Instância Superior
10/06/2024 14:14

Recebido recurso eletrônico
13/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/11/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
04/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:34

Indeferida a petição inicial
31/10/2023 07:11

Conclusos para despacho
28/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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